Paternalismo Legal: o caso contra a coerção

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Luís Faria

Investigador e Presidente do Contraditório
"Se respeitamos os direitos humanos, não podemos empregar a força para, arbitrariamente, privar as pessoas da sua liberdade e propriedade"

Publicado a 25 Agosto 2014 em Filosofia Política

Resumo

Leis paternalistas restringem o comportamento dos indivíduos para seu próprio bem: os consumidores podem prejudicar a sua saúde ou as relações com outras pessoas; podem perder os seus empregos ou ter uma vida menos bem sucedida. Serão estas razões adequadas para proibir ou sancionar o consumo?

Os argumentos apresentados de seguida parecem ser princípios políticos razoáveis:

1. Se está errado punir um indivíduo por directamente provocar um resultado, então está também errado punir esse indivíduo por uma acção que alegada e indirectamente pode conduzir ao mesmo resultado;

2. Uma pessoa tem o direito de exercer controlo sobre o seu próprio corpo - incluindo o direito de decidir como o seu corpo deve ser usado e recusar que outros o façam.

Se a maior parte das pessoas está de acordo com estes princípios, então por que razão o paternalismo legal e as suas perversas consequências estão tão difundidos e são, pelo menos tacitamente, aceites? Por que é que a coerção por parte do Estado e a violação de direitos individuais básicos é aceite na nossa sociedade, sem que seja suportada por uma fundamentação inequívoca e muito forte?

O paternalismo legal é moralmente ultrajante. Se respeitamos os direitos humanos, não podemos empregar a força para privar as pessoas da sua liberdade e propriedade, por razões arbitrárias e mal fundamentadas. O exercício de tal coerção requer uma razão muito forte e claramente apresentada.

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