O Desenvolvimento do Sistema Eleitoral Timorense: Da Adoção da Legislação Eleitoral à sua Aplicação

Laura N. Duarte

Jurista
"A consolidação do sistema eleitoral timorense e os novos desafios da representação democrática em Timor-Leste"

Publicado a 5 Março 2013 em Direito

Resumo

Nos primeiros dez anos da democracia timorense assistiu-se à criação do sistema eleitoral amplo através da aprovação de legislação aplicável às eleições constitucionalmente previstas, e sucessivas revisões, da criação dos órgãos de administração eleitoral, bem como da organização das eleições de acordo com os padrões internacionais na matéria e a referida legislação nacional.

Este processo foi marcado pela necessidade de construção integral do sistema devido à falta de estruturas e de recursos humanos, pela instabilidade política que marcou os primeiros anos do país, tal como revelado designadamente pela crise de 2006, e pelo apoio prestado pela comunidade internacional, com especial destaque para as Nações Unidas desde 1999.

As eleições presidenciais e parlamentares de 2012, observadas por elevado número de observadores nacionais e internacionais, revelaram os progressos e capacidades alcançados, ao mesmo tempo que identificaram os aspetos do sistema que é ainda necessário melhorar em futuros processos eleitorais.

O ambiente de paz e estabilidade em que as eleições decorreram foi considerado pela comunidade internacional como indicador da consolidação da democracia timorense e determinou, conforme se encontrava previsto, o encerramento da missão das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) no final de 2012. Iniciou-se desde então uma nova e importante fase para o país, em que este assumirá a governação dos seus assuntos na íntegra. 

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